{"product_id":"regulacao-legal-do-consumo-drogas","title":"Regulação Legal do Consumo Drogas","description":"\u003cp\u003e O consumo de drogas foi descriminalizado em Portugal no ano 2001. De uma forma desapaixonada assiste-se neste livro à apresentação de um relevante conjunto de estudos empíricos sobre os impactos de esta alteração legislativa. De uma forma apaixonante assiste-se neste livro a uma síntese cuidada da argumentação, por vezes contraditória, sobre a forma como o sistema legal pretende regular os consumos de drogas. A lei adoptada é uma variante de natureza proibicionista que legitima a intervenção legal face aos consumos de drogas com intuitos marcadamente proteccionistas. A aplicação da lei mostra-se, essencialmente, capaz de aumentar a tutela sobre os consumidores de drogas detectados pelo acto de consumo, favorecendo o seu tratamento. Ambos os aspectos são consonantes com a preferência pública pela manutenção do interdito legal e pela utilização de mecanismos sancionatórios de natureza terapêutica aos actos de consumo. A descriminalização do consumo de drogas não interfere, porém, decisivamente nos consumos de drogas das populações nem nos problemas colocados à sociedade portuguesa pelos usos e, especialmente, pelos abusos de drogas. Este facto é, simultaneamente, um dos seus principais méritos e uma das suas maiores limitações \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Número de páginas: \u003c\/strong\u003e 1\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Año de edición: \u003c\/strong\u003e 2011.0\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Editorial: \u003c\/strong\u003e  FRONTEIRA DO CAOS EDITORES \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Idioma: \u003c\/strong\u003e  POR \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Autor: \u003c\/strong\u003e  JORGE QUINTAS \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e EAN: \u003c\/strong\u003e  9789898070678 \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Código interno: \u003c\/strong\u003e 483990\u003c\/p\u003e","brand":"Librería MATRIX ","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47287869505860,"sku":"9789898070678","price":21.58,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0753\/7675\/5012\/files\/978989807067.jpg?v=1739905724","url":"https:\/\/libroseducacionfinanciera.com\/products\/regulacao-legal-do-consumo-drogas","provider":"libroseducacionfinanciera.com","version":"1.0","type":"link"}