{"product_id":"o-regime-obtencao-provas-atraves-intervencao-corporal-nao-consentida","title":"O REGIME OBTENÇÃO PROVAS ATRAVÉS INTERVENÇÃO CORPORAL NÃO CONSENTIDA","description":"\u003cp\u003e Qual é o limite da prossecução da descoberta da verdade, mediante uma intervenção corporal, quando não há consentimento do visado? Esta obra delimita-se ás intervenções corporais que sejam especialmente desconfortáveis para o visado, pela dor, sofrimento e ansiedade que causam e os riscos de saúde que comportam. Para os magistrados, são elencados os critérios de decisão em matéria de obtenção de prova mediante intervenção corporal não consentida, para aferir a susceptibilidade da sua admissão e valoração em julgamento, em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para os Advogados, elencam-se os fundamentos de arguição da nulidade da prova obtida, bem como ,a forma de elaboração do pedido a ser dirigido ao Tribunal Constitucional, em sede de recurso. \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Número de páginas: \u003c\/strong\u003e 220\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Año de edición: \u003c\/strong\u003e 2019.0\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Editorial: \u003c\/strong\u003e  NOVA CAUSA \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Idioma: \u003c\/strong\u003e  POR \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Autor: \u003c\/strong\u003e  Rocha, Ligia Noronha \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e EAN: \u003c\/strong\u003e  9789898515773 \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Código interno: \u003c\/strong\u003e 691561\u003c\/p\u003e","brand":"Librería MATRIX ","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54319255781700,"sku":"9789898515773","price":23.31,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0753\/7675\/5012\/files\/978989851577.jpg?v=1740258824","url":"https:\/\/libroseducacionfinanciera.com\/products\/o-regime-obtencao-provas-atraves-intervencao-corporal-nao-consentida","provider":"libroseducacionfinanciera.com","version":"1.0","type":"link"}