{"product_id":"contrato-de-trabalho-a-tempo-parcial","title":"CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL","description":"\u003cp\u003e O regime jurídico do contrato de trabalho a tempo parcial é orientado pelo princípio da igualdade ou não discriminação e pelo princípio da proporcionalidade, princípios que decorrem da Convenção nº 175 da OIT adotada em Genebra em 1994 e da Diretiva nº 97\/81\/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. A presente dissertação tem como objeto de análise a questão de saber se o princípio da equiparação do regime é sempre moldado pelo princípio da proporcionalidade ou se este último é afastado em nome da indivisibilidade do bloco normativo em causa. Refletiremos sobre a dificuldade de articulação dos princípios da equiparação e da proporcionalidade a propósito de vários blocos normativos problemáticos. \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Número de páginas: \u003c\/strong\u003e 172\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Año de edición: \u003c\/strong\u003e 2024.0\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Editorial: \u003c\/strong\u003e  NOVA CAUSA \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Idioma: \u003c\/strong\u003e  POR \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Autor: \u003c\/strong\u003e  Padrao,Leonor \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e EAN: \u003c\/strong\u003e  9789899026858 \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Código interno: \u003c\/strong\u003e 969317\u003c\/p\u003e","brand":"Librería MATRIX ","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54426195263812,"sku":"9789899026858","price":27.22,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0753\/7675\/5012\/files\/978989902685.jpg?v=1741650286","url":"https:\/\/libroseducacionfinanciera.com\/products\/contrato-de-trabalho-a-tempo-parcial","provider":"libroseducacionfinanciera.com","version":"1.0","type":"link"}