{"product_id":"accao-de-despejo","title":"ACÇÃO DE DESPEJO","description":"\u003cp\u003e Parte I û Petições Iniciais \/ a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Obras ilícitas;g) Falta de pagamento das rendas;Parte II Contestações \/ a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Falta de pagamento das rendas;g) Obras ilícitas;h) clausula nula;i) Consignação em depósito;\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Número de páginas: \u003c\/strong\u003e 160\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Año de edición: \u003c\/strong\u003e 2023.0\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Editorial: \u003c\/strong\u003e  NOVA CAUSA \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Idioma: \u003c\/strong\u003e  POR \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Autor: \u003c\/strong\u003e  Botelho, João \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e EAN: \u003c\/strong\u003e  9789899026827 \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Código interno: \u003c\/strong\u003e 932848\u003c\/p\u003e","brand":"Librería MATRIX ","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54397166846276,"sku":"9789899026827","price":21.09,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0753\/7675\/5012\/files\/978989902682.jpg?v=1741167047","url":"https:\/\/libroseducacionfinanciera.com\/products\/accao-de-despejo","provider":"libroseducacionfinanciera.com","version":"1.0","type":"link"}