{"product_id":"a-nova-justica-administrativa","title":"A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA","description":"\u003cp\u003e A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15\/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos». \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Número de páginas: \u003c\/strong\u003e 176\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Año de edición: \u003c\/strong\u003e 2002.0\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Editorial: \u003c\/strong\u003e  ANCORA EDITORA \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Idioma: \u003c\/strong\u003e  POR \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Autor: \u003c\/strong\u003e  Caupers, João: Raposo, João \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e EAN: \u003c\/strong\u003e  9789727800872 \u003c\/p\u003e\u003cp\u003e \u003cstrong\u003e Código interno: \u003c\/strong\u003e 480039\u003c\/p\u003e","brand":"Librería MATRIX ","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47284252868932,"sku":"9789727800872","price":12.26,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0753\/7675\/5012\/files\/978972780087.jpg?v=1739902354","url":"https:\/\/libroseducacionfinanciera.com\/products\/a-nova-justica-administrativa","provider":"libroseducacionfinanciera.com","version":"1.0","type":"link"}